Regulamentação e Efeitos Jurídicos da Destinação de Resíduos de Serviços de Saúde

Abstract

O presente artigo trata da regulamentação e efeitos jurídicos da destinação dos resíduos de serviços de saúde, em especial daqueles ligados aos impactos destes sobre o meio ambiente e a vida dos seres humanos. Por se tratar de tema amplo, que possibilita análises a partir de vieses multidisciplinares e interdisciplinares, o presente artigo limitar-se-á sobre as normas regulamentadoras que tratam da destinação dos resíduos de serviços de saúde, assim como os efeitos jurídicos pertinentes, particularmente aqueles oriundos da Política Nacional e nos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.