José Renato Gatto Junior, et al. “O Direito Humano à Saúde No Brasil E a Carta Dos Direitos Dos Usuários Da Saúde”. Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics, vol. 2, no. 1, Dec. 2012, pp. 47-64, doi:10.17063/bjfs2(1)y201247.